Considerando a preocupação dos prefeitos dos municípios pertencentes a bacia da Represa de Itupararanga quanto a preservação da qualidade de suas águas;

Considerando a necessidade de ordenamento de uso do solo de abrangência regional;

Considerando o artigo 24, parágrafo 5º da Lei nº 7663 de 30/12/91, que estabelece que os CBH’s poderão criar Câmaras Técnicas em caráter consultivo para o tratamento de questões específicas de interesse para o gerenciamento dos Recursos Hídricos

Considerando o artigo 5º, parágrafo 2º e do capítulo III do Estatuto, que estabelece que o CBH/SMT poderá constituir unidades regionais ou especialistas ou, ainda, sub-comitês definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração.

Artigo 1º - A criação do Grupo Gestor de Itupararanga, composto pelos seguintes municípios: São Roque, Piedade, Mairinque, Ibiúna, Vargem Grande Paulista, Votorantim, Alumínio e Sorocaba;

A presidência eleita neste fórum será exercida pelo prefeito de São Roque, Sr. Efaneu Nolasco Godinho.

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.